Irregularidades nas contas da Câmara Municipal de São Sebastião são notificadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Entre as principais irregularidades destacadas pelo Tribunal de Contas, estão a ausência de documentação adequada, a falta de conformidade com a legislação e a falta de controle interno efetivo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu uma notificação à Câmara Municipal de São Sebastião em relação a graves irregularidades identificadas nas contas apresentadas. As referidas irregularidades estão em desacordo com o artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, conhecida como Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (LOTCESP).
A notificação, emitida em 5 de junho, foi direcionada ao responsável pelas contas em exame, José Reis de Jesus Silva, bem como a Marcos Antonio do Carmo Fuly, atual Presidente da Câmara. Após uma análise detalhada, constatou-se a existência de diversas falhas e omissões nas contas da Câmara Municipal, comprometendo a transparência e a correta utilização dos recursos públicos.
Entre as principais irregularidades destacadas pelo Tribunal de Contas, estão a ausência de documentação adequada, a falta de conformidade com a legislação e a falta de controle interno efetivo. A falta de documentação essencial dificulta a verificação da legalidade e regularidade dos gastos realizados pela Câmara Municipal. Além disso, foram identificadas situações em que as despesas e contratos não estão em conformidade com a legislação vigente, levantando preocupações quanto ao cumprimento dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração dos recursos públicos. A ausência de mecanismos adequados de controle interno também compromete a transparência e a eficácia na gestão dos recursos públicos.

A fiscalização revelou ainda que, São Sebastião e os municípios litorâneos próximos possuem gastos per capita significativamente mais altos do que a média estadual. Enquanto a média dos Legislativos Municipais paulistas em 2022 foi de R$95,95, observou-se que Santos, Guarujá, Ubatuba, Caraguatatuba, Ilhabela e Bertioga apresentaram valores entre R$151,47 e R$207,27. No entanto, a Câmara Municipal de São Sebastião, surpreendeu ao registrar um valor de R$249,63, representando um aumento alarmante de mais de 150% em relação à média. Esses números destacam que São Sebastião lidera os gastos na região litorânea, ultrapassando em muito os patamares médios.
Diante dessas falhas e omissões, é essencial que a Câmara Municipal de São Sebastião reavalie sua postura em relação à transparência e adote medidas imediatas para corrigir as deficiências identificadas. A população tem o direito de conhecer e fiscalizar a correta utilização dos recursos públicos, e a falta de transparência compromete a confiança nas instituições democráticas. É esperada uma atitude responsável e comprometida por parte das autoridades competentes para assegurar a lisura e a eficiência no uso dos recursos municipais.